Pleno.News - 26/02/2026 08h30 | atualizado em 26/02/2026 13h00

A vereadora Jessicão (PP) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Londrina (PR) para exigir o cumprimento de uma lei que veta a “participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas” realizadas na cidade paranaense.

A medida visa exigir que o prefeito Tiago Amaral (PSD) cumpra integralmente a Lei Municipal n° 13.770/2024, de autoria de Jessicão, durante a realização da Copa Brasil de Voleibol Feminino 2026, marcada para os dias 27 e 28 de fevereiro, no Ginásio de Esportes Moringão, que terá como um dos times na disputa o Osasco, que tem em seu elenco a participação de Tiffany Abreu, atleta assumidamente trans.

O requerimento de Jessicão foi encaminhado em caráter de urgência e determina que o Executivo tome providências imediatas para assegurar o cumprimento da legislação municipal vigente.

– Legalidade não é negociável, não existe meio cumprimento da lei, o poder público não pode relativizar o que foi aprovado pelo legislativo! – diz a vereadora.

No requerimento, a parlamentar sustenta que a legislação municipal está plenamente vigente, possui eficácia imediata e não depende de regulamentação para ser aplicada.

– A Prefeitura [de Londrina] não pode fechar os olhos para uma lei em vigor. O princípio da legalidade é claro: gestor público não escolhe qual lei vai cumprir – declarou Jessicão.

No pedido, a vereadora solicita formalmente que o prefeito assegure o cumprimento integral da lei e reforça que, caso constatada irregularidade nos termos da lei, o Executivo impeça a realização do evento que estiver em desacordo com a legislação municipal.

Além disso, Jessicão pede que sejam revogadas eventuais autorizações administrativas, inclusive alvará, se necessário; solicita a aplicação de multa administrativa prevista na própria norma; e, por fim, requer que sejam adotadas todas as medidas legais cabíveis para garantir o respeito à legislação local.

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